# Envio de SMS em massa no Brasil: o que a LGPD exige antes de você apertar enviar

> Base legal, transparência e direito de sair: o que a LGPD, a ANPD e a Anatel dizem sobre SMS de marketing para fãs e compradores de ingresso.

Source: https://hiipe.io/pt-br/blog/envio-de-sms-em-massa-regras
Published: 2026-11-09

No Brasil, o envio de SMS em massa para fãs e compradores de ingresso segue a
LGPD: cada número precisa de uma base legal, como o consentimento ou o legítimo
interesse, a pessoa precisa saber quem escreve e para quê, e pode sair a qualquer
momento, de graça. Desde novembro, a Anatel também aperta a identificação de quem
envia.

**Para lembrar**

- A LGPD pede uma base legal por finalidade. Um número que veio com o pedido de ingresso não traz, sozinho, permissão de marketing.
- Quem envia carrega a prova: cabe ao controlador demonstrar que o consentimento foi obtido como manda a lei.
- Sair tem de ser gratuito e fácil. Uma lista sem esse caminho é um problema jurídico antes de ser um problema de entrega.

## A lei que vale para um SMS de marketing

Não existe no Brasil uma lei federal só para SMS de marketing. O que regula o
disparo é a [Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº
13.709/2018](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709),
porque um número de celular ligado a uma pessoa é dado pessoal, e mandar uma
mensagem para ele é tratar esse dado.

O ponto de partida é o art. 7º: o tratamento de dados pessoais só pode acontecer
nas hipóteses que a lei lista. Para quem promove eventos, duas importam.

**O consentimento** (inciso I). A lei o define como a manifestação livre,
informada e inequívoca pela qual a pessoa concorda com o tratamento para uma
finalidade determinada.

**O legítimo interesse** (inciso IX), quando necessário para atender aos
interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto se prevalecerem os
direitos e liberdades fundamentais do titular.

O controlador, aqui, é você: o produtor, a casa ou o artista que decide para quem
a mensagem vai e por quê.

## O consentimento: específico, provável e revogável

O art. 8º tem três frases que valem por um manual de SMS.

A primeira: o consentimento deve se referir a finalidades determinadas, e as
autorizações genéricas são nulas. Uma caixinha que diz aceito receber
comunicações, sem dizer quais, não segura uma campanha.

A segunda: cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido
conforme a lei. Se alguém reclamar, é você quem mostra quando, onde e para quê o
número entrou na lista. Não o contrário.

A terceira: o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por
manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

Na prática, para um evento, isso quer dizer que o número coletado para mandar a
confirmação do ingresso foi coletado para uma finalidade. Usar o mesmo número
para anunciar a próxima edição é outra finalidade, e precisa da sua própria base.

## O legítimo interesse: possível, mas com condições

O art. 10 da LGPD admite o legítimo interesse para finalidades legítimas,
consideradas a partir de situações concretas, e cita expressamente o apoio e a
promoção de atividades do controlador. Em troca, a lei cobra duas coisas: só os
dados estritamente necessários e medidas que garantam a transparência do
tratamento.

O [guia orientativo da ANPD sobre legítimo
interesse](https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf),
de fevereiro de 2024, traz um exemplo próximo do nosso mundo: uma instituição que
envia promoções da sua editora a estudantes e funcionários, com quem já tem
relação, por email e notificação no aplicativo. A análise da autoridade aceita o
legítimo interesse e aponta como salvaguarda a opção de descadastramento nas
próprias mensagens. O guia também recomenda fazer um teste de balanceamento antes
de usar essa base.

Ou seja: o legítimo interesse não é um atalho para quem nunca falou com você. Ele
se apoia numa relação prévia, nas expectativas legítimas da pessoa e numa porta
de saída visível.

## Transparência: dizer quem escreve e para quê

O art. 9º dá ao titular o direito ao acesso facilitado às informações sobre o
tratamento, de forma clara, adequada e ostensiva. Entre elas, a finalidade
específica, a identificação do controlador, os contatos dele e os direitos da
pessoa.

E há um detalhe que pesa no momento da coleta: quando o consentimento é exigido,
ele é nulo se as informações dadas forem enganosas ou abusivas, ou se não tiverem
sido apresentadas antes, com transparência, de forma clara e inequívoca. O texto
ao lado do campo de celular, na página de inscrição, é parte da validade do
consentimento.

## O direito de sair e de se opor

O art. 18 lista os direitos do titular. Dois tocam diretamente o SMS de
marketing: a revogação do consentimento (inciso IX) e, quando o envio se apoia em
outra base, o direito de se opor ao tratamento em caso de descumprimento da lei
(§ 2º). Os pedidos são atendidos sem custos para o titular (§ 5º).

O checklist que fecha o guia da ANPD pergunta se existe um canal de fácil acesso
para a pessoa se descadastrar, se opor ao tratamento e pedir a eliminação dos
seus dados. Vale responder a essa pergunta antes do primeiro disparo, não depois
da primeira reclamação.

## Horário de envio e remetente

**Horário.** A LGPD e o guia da ANPD que consultamos não fixam horário para
mandar SMS de marketing. Evitar a madrugada é bom senso
com o seu público, não uma regra dessas fontes.

**Remetente.** Aqui há novidade, e ela vem do regulador das telecomunicações, não
da lei de dados. Em 4 de novembro de 2026, a [Anatel publicou um
acórdão](https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/anatel-aprova-medidas-para-reforcar-seguranca-de-mensagens-sms-e-prevenir-fraudes)
para o SMS A2P, o SMS enviado por empresas. Ele prevê códigos curtos dedicados e
padronizados, um diretório centralizado com consulta pública e gratuita, e torna
as operadoras responsáveis pela identificação do usuário efetivo de cada código.
Segundo o [Ministério das
Comunicações](https://www.gov.br/mcom/pt-br/noticias/2026/novembro/ministerio-das-comunicacoes-destaca-novas-medidas-para-combater-golpes-por-sms-e-proteger-consumidores),
cada código fica vinculado a uma única empresa, só pessoas jurídicas cadastradas
poderão enviar SMS corporativo por esses códigos, e mensagens de códigos não
cadastrados serão bloqueadas em até 90 dias.

Essas medidas miram golpes, não marketing. Mas o efeito para um produtor é o
mesmo: quem manda SMS no Brasil vai ser cada vez mais identificável.

## As regras num relance

| Tema | O que a fonte diz | Fonte | Natureza |
|---|---|---|---|
| Base legal | Tratamento só nas hipóteses do art. 7º, entre elas consentimento e legítimo interesse | LGPD, art. 7º | Lei |
| Finalidade | Consentimento para finalidades determinadas; autorizações genéricas são nulas | LGPD, art. 8º, § 4º | Lei |
| Prova | O ônus da prova do consentimento é do controlador | LGPD, art. 8º, § 2º | Lei |
| Sair da lista | Revogação a qualquer momento, gratuita e facilitada | LGPD, art. 8º, § 5º, e art. 18, IX | Lei |
| Oposição | Oposição ao tratamento sem consentimento em caso de descumprimento | LGPD, art. 18, § 2º | Lei |
| Transparência | Finalidade, identidade e contato do controlador, direitos do titular | LGPD, art. 9º | Lei |
| Legítimo interesse | Teste de balanceamento e mecanismo de descadastramento | Guia da ANPD, 2024 | Orientação do regulador |
| Remetente | Códigos curtos dedicados, diretório público, bloqueio de códigos não cadastrados | Anatel, acórdão de 4/11/2026 | Decisão do regulador |
| Sanções | Da advertência à multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração | LGPD, art. 52 | Lei |

## Quanto custa uma campanha

Um SMS é cobrado por segmento. Uma mensagem de até 160 caracteres no alfabeto
GSM-7 é um segmento. Basta um caractere fora dele (um apóstrofo curvo, um emoji,
acentos como á, ç, ê, ó ou ú) para a mensagem passar a Unicode: 70 caracteres, e
67 por segmento a partir daí. Em português, isso acontece quase sempre, então
vale testar o texto no [contador de caracteres de
SMS](/pt-br/tools/sms-character-counter) antes de calcular.

Na HIIPE, o SMS sai do mesmo saldo de créditos do email, e cada contato fica
salvo com o consentimento e o link de origem por onde chegou. O Brasil está na
Zona 1: cada segmento custa 40 créditos no plano Free e 25 nos planos Lite e
Spark, e a recarga custa 2 euros por 1.000 créditos em qualquer plano, com
contatos ilimitados em todos eles. O detalhe está em [como funcionam os
preços](/pt-br/pricing/how-it-works).

Na conta: 1.000 mensagens de um segmento consomem 25.000 créditos no Lite, ou 50
euros ao preço da recarga. A mesma mensagem com um acento que a empurre para dois
segmentos dobra a conta.

## Antes de enviar: o checklist

1. Para cada número, você sabe a base legal: consentimento para SMS ou legítimo interesse com teste de balanceamento.
2. O consentimento foi pedido para essa finalidade, e não numa caixa genérica.
3. Você consegue provar quando, onde e para quê o número entrou na lista.
4. A mensagem diz quem está escrevendo.
5. A pessoa tem um jeito gratuito e simples de sair, e os pedidos de saída são respeitados no envio seguinte.
6. O código usado pelo seu fornecedor de envio está cadastrado conforme as novas regras da Anatel.
7. O texto passou pelo contador de caracteres, e você sabe quantos segmentos vai pagar.

Esta página é informação geral sobre as regras consultadas em 9 de novembro de
2026 e não substitui uma orientação jurídica para o seu caso.

**Para ler depois:** [SMS marketing para eventos: o canal que cobra por uma lista ruim](/pt-br/blog/campanha-de-sms-o-canal-que-cobra-por-uma-lista-ruim) · [Encher a casa numa terça: o marketing das noites fracas](/pt-br/blog/encher-a-casa-numa-terca)
## Citable facts

- Pela LGPD, o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer nas hipóteses do art. 7º, entre elas o consentimento do titular (inciso I) e o legítimo interesse do controlador ou de terceiro (inciso IX).
  Source: Lei nº 13.709/2018, art. 7º, texto no portal normas.leg.br do Congresso Nacional, consultado em 9 de novembro de 2026
- O consentimento deve se referir a finalidades determinadas, autorizações genéricas são nulas, e cabe ao controlador provar que o consentimento foi obtido conforme a lei.
  Source: Lei nº 13.709/2018, art. 8º, §§ 2º e 4º, normas.leg.br, consultado em 9 de novembro de 2026
- O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por manifestação expressa do titular, mediante procedimento gratuito e facilitado.
  Source: Lei nº 13.709/2018, art. 8º, § 5º, e art. 18, IX, normas.leg.br, consultado em 9 de novembro de 2026
- No guia sobre legítimo interesse, a ANPD trata o mecanismo de descadastramento nas próprias mensagens como uma salvaguarda que o controlador oferece aos titulares, e recomenda o teste de balanceamento.
  Source: ANPD, Guia orientativo Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais: legítimo interesse, fevereiro de 2024, consultado em 9 de novembro de 2026
- Em 4 de novembro de 2026, a Anatel publicou acórdão que prevê códigos curtos dedicados e um diretório centralizado de consulta pública e gratuita para o SMS A2P; segundo o Ministério das Comunicações, mensagens de códigos não cadastrados serão bloqueadas em até 90 dias.
  Source: Anatel e Ministério das Comunicações, notícias oficiais de 4 de novembro de 2026, consultadas em 9 de novembro de 2026

## FAQ

### Preciso de consentimento para mandar SMS de marketing no Brasil?
A LGPD não exige o consentimento em todos os casos. O art. 7º lista as bases legais, e o consentimento (inciso I) é uma delas, ao lado do legítimo interesse (inciso IX). Para um produtor que coleta o número numa página de inscrição, o consentimento é a base mais simples de provar.

### Posso usar o legítimo interesse para mandar promoções?
O art. 10 da LGPD admite o legítimo interesse para apoio e promoção de atividades do controlador, a partir de situações concretas, com transparência e só com os dados estritamente necessários. A ANPD recomenda fazer um teste de balanceamento antes e oferecer uma forma de se descadastrar.

### Como a pessoa sai da minha lista de SMS?
Pela LGPD, o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º). Quando a base é outra, o titular pode se opor ao tratamento em caso de descumprimento da lei (art. 18, § 2º).

### Existe horário permitido para disparar SMS?
Nem a LGPD nem o guia da ANPD sobre legítimo interesse fixam horário de envio. Escolher a hora certa é boa prática e bom senso com o seu público, não uma regra dessas fontes.

### O que muda com as novas regras da Anatel para SMS?
O acórdão publicado em 4 de novembro de 2026 trata de fraude, não de consentimento. Ele prevê códigos curtos dedicados e um diretório público e gratuito, e o Ministério das Comunicações informa que códigos não cadastrados serão bloqueados em até 90 dias.